Termos de Uso Gerais

Seja bem-vindo à Plataforma Rocket Invite!

Os presentes Termos de Uso Gerais são baseados nos princípios de legalidade, transparência, ética e segurança, e têm por objetivo reger o relacionamento entre a Rocket Invite e todos os usuários da plataforma. Ao acessar, navegar ou utilizar a Plataforma Rocket Invite, você declara que realizou a leitura completa, atenta e integral deste documento, estando plenamente ciente e de acordo com todas as suas disposições em sua versão mais atual.

Glossário

• Administração Pública: entidades da administração pública direta e indireta, da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, bem como entidades privadas custeadas total ou parcialmente por recursos públicos, partidos políticos e organizações internacionais.
• Agente Público: pessoa que exerça mandato, cargo, emprego ou função em entidade da Administração Pública, incluindo membros de partidos políticos, candidatos a cargos eletivos e agentes de entidades públicas estrangeiras.
• Anti-Spam: sistemas e mecanismos destinados a evitar comunicações eletrônicas não solicitadas.
• Chargeback: cancelamento ou contestação de uma transação financeira realizada por meio de cartão de crédito ou débito.
• Código de Acesso: QR Code ou código eletrônico utilizado para acesso aos eventos.
• Comprador: pessoa física ou jurídica que adquire ingressos ou serviços por meio da Plataforma Rocket Invite.
• Contestação: solicitação de revisão de uma transação financeira junto à instituição financeira.
• Consumíveis de Eventos: produtos e serviços relacionados aos eventos, tais como alimentos, bebidas, transporte, merchandising e experiências.
• Evento: atividade, experiência, espetáculo, congresso, conferência ou qualquer outra iniciativa publicada na Plataforma Rocket Invite.
• Organizador ou Produtor: pessoa física ou jurídica responsável pela criação, divulgação, organização e realização do Evento.
• Participante: pessoa que utilizará o ingresso para acesso ao Evento.
• Plataforma Rocket Invite: solução tecnológica que intermedia a criação, divulgação, gestão e comercialização de eventos, acessível por meio de website e aplicativos oficiais.
• Usuário: termo utilizado para designar, em conjunto, Organizadores, Compradores, Participantes e demais pessoas que navegam ou utilizam a Plataforma Rocket Invite.

1. Informações Gerais

1.1. A Rocket Invite é uma empresa de tecnologia que disponibiliza soluções para que Organizadores criem, publiquem, divulguem, gerenciem e realizem eventos de forma autônoma.

1.2. A Rocket Invite atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, não sendo responsável pela organização, produção ou execução dos eventos.

1.3. Estes Termos de Uso devem ser interpretados em conjunto com as demais políticas da Rocket Invite, incluindo Política de Privacidade, Política de Cookies, Diretrizes de Comunidade, Política de Propriedade Intelectual e Termos de Compliance.

2. Cadastro e Acesso

2.1. O cadastro na Plataforma Rocket Invite é gratuito, podendo haver cobrança por determinados serviços, conforme informado previamente.

2.2. O Usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, assumindo integral responsabilidade pelos dados cadastrados.

2.3. A criação de perfis falsos ou o fornecimento de informações incorretas constitui violação grave destes Termos.

2.4. A Rocket Invite poderá solicitar documentos, realizar verificações de identidade e adotar mecanismos de prevenção à fraude.

2.5. A Rocket Invite poderá suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, políticas internas ou a legislação vigente.

3. Vendas e Pagamentos

3.1. As transações financeiras realizadas por meio da Plataforma passam por processos de análise de risco e antifraude.

3.2. A Rocket Invite poderá recusar, suspender ou cancelar transações que apresentem indícios de irregularidade.

3.3. O Organizador deverá utilizar exclusivamente os meios de pagamento disponibilizados pela Plataforma.

4. Prevenção à Fraude e Cambismo

4.1. A Rocket Invite adota medidas técnicas e operacionais para prevenir fraudes, chargebacks e práticas de cambismo.

4.2. O risco financeiro decorrente de contestações poderá ser atribuído ao Organizador, conforme o caso.

5. Meia-Entrada

5.1. O Organizador é integralmente responsável pelo cumprimento da legislação de meia-entrada aplicável.

5.2. A Rocket Invite não se responsabiliza por eventual descumprimento legal por parte do Organizador.

6. Taxas e Notas Fiscais

6.1. Poderão ser cobradas taxas de serviço, intermediação, processamento e outras, conforme o modelo de operação.

6.2. Cada parte é responsável por suas obrigações tributárias.

7. Repasse de Valores

7.1. Os repasses ao Organizador ocorrerão conforme modelo, prazos e condições informados na Plataforma.

7.2. A Rocket Invite poderá reter valores para cumprimento de obrigações legais, ordens judiciais ou resolução de disputas.

8. Ingressos e Acesso aos Eventos

8.1. Os ingressos são pessoais, intransferíveis, salvo quando a funcionalidade de transferência estiver disponível.

8.2. O controle de acesso é de responsabilidade do Organizador.

9. Cancelamentos, Estornos e Reembolsos

9.1. O Organizador é responsável pelo reembolso aos Compradores em caso de cancelamento ou não realização do Evento.

9.2. A Rocket Invite poderá realizar reembolsos para proteção do consumidor, com direito de regresso.

10. Transferência de Titularidade

10.1. A transferência de ingressos poderá ser realizada conforme regras da Plataforma e do Evento.

11. Responsabilidades

11.1. Os Usuários comprometem-se a utilizar a Plataforma de forma ética, lícita e responsável.

11.2. O Organizador assume total responsabilidade pela realização do Evento e por quaisquer danos decorrentes.

11.3. A Rocket Invite não se responsabiliza por atos de terceiros, caso fortuito ou força maior.

12. Disposições Gerais

12.1. Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento.

12.2. Os serviços são destinados a maiores de 13 anos, sendo exigido consentimento legal quando aplicável.

12.3. Aplica-se a legislação brasileira.

12.4. Fica eleito o foro do domicílio da Rocket Invite para dirimir eventuais controvérsias.

13. Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações:

suporte@rocketinvite.net