Termos de Uso de Consumíveis

Consumíveis de Eventos: são produtos e serviços relacionados aos Eventos, comercializados e intermediados por meio da Plataforma Rocket Invite. Incluem-se nessa categoria, entre outros, alimentos e bebidas, pacotes de transporte, itens de merchandising, experiências exclusivas, conteúdos digitais, kits especiais e demais bens de consumo físicos ou digitais e serviços autorizados.

É expressamente proibida a comercialização de qualquer produto ou serviço ilícito ou que infrinja a legislação vigente.

1. Objeto

1.1. O presente Termo de Venda de Produtos e Serviços dos Eventos ("Termo") regula a intermediação, por meio da Plataforma Rocket Invite, da venda de produtos, serviços e itens de consumo realizada diretamente pelos Produtores/Vendedores cadastrados aos consumidores finais ("Consumidores" ou "Compradores").

1.2. A Rocket Invite atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, fornecendo a infraestrutura digital necessária para viabilizar as vendas. As transações ocorrem diretamente entre Produtor e Consumidor. Este Termo complementa e integra os Termos de Uso Gerais, a Política de Privacidade e as demais políticas da Rocket Invite.

1.3. A utilização da Plataforma implica ciência e aceitação integral deste Termo.

1.4. Ao cadastrar produtos ou serviços, o Produtor declara ter lido, compreendido e aceito este Termo.

1.5. A Rocket Invite poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação na Plataforma.

1.6. A venda de ingressos é independente da venda de produtos e serviços, sendo regulada por termos próprios.

1.7. Caso um pedido contenha ingressos e consumíveis, o cancelamento de qualquer item implicará o cancelamento integral do pedido, com reembolso total ao Consumidor.

2. Natureza da Intermediação

2.1. A Rocket Invite não é fabricante, fornecedora, revendedora ou distribuidora dos produtos e serviços ofertados, não participando da cadeia de produção, armazenagem, entrega ou pós-venda.

2.2. A relação jurídica de consumo se estabelece exclusivamente entre Produtor e Consumidor, sendo o Produtor o único responsável pela legalidade, qualidade, entrega, garantia, trocas, devoluções e atendimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

3. Responsabilidades do Produtor

3.1. O Produtor obriga-se a:

• (a) fornecer informações claras, completas e atualizadas sobre os produtos e serviços;
• (b) cumprir toda a legislação aplicável, incluindo normas sanitárias, fiscais, consumeristas e de propriedade intelectual;
• (c) emitir nota fiscal e cumprir obrigações tributárias;
• (d) garantir a qualidade, segurança e conformidade de alimentos e bebidas;
• (e) impedir a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade;
• (f) cumprir prazos de entrega ou retirada;
• (g) assegurar políticas de troca, devolução e reembolso;
• (h) assumir responsabilidade por vícios, defeitos, danos ou prejuízos;
• (i) reembolsar a Rocket Invite por valores pagos em decorrência de demandas relacionadas aos produtos.

3.2. É vedada a venda de produtos ilícitos, falsificados, ofensivos ou que violem direitos de terceiros.

3.3. O Produtor declara ser titular ou detentor das licenças e autorizações necessárias, isentando a Rocket Invite de qualquer responsabilidade.

3.4. A Rocket Invite poderá remover ofertas ou suspender contas em caso de violação.

3.5. O Produtor isenta a Rocket Invite de qualquer responsabilidade civil, penal, administrativa ou indenizatória, inclusive lucros cessantes.

4. Entrega, Retirada e Logística

4.1. A entrega ou retirada dos produtos será realizada exclusivamente pelo Produtor.

4.2. Informações de local, data e horário de retirada deverão constar claramente na oferta.

5. Preços, Taxas e Repasses

5.1. O preço exibido deverá incluir todos os encargos e taxas aplicáveis.

5.2. A taxa de intermediação da Rocket Invite será deduzida automaticamente, com repasse do valor líquido ao Produtor conforme política vigente.

6. Direito de Arrependimento, Trocas e Devoluções

6.1. O Produtor é responsável por garantir o exercício do direito de arrependimento e atender solicitações de cancelamento, troca ou devolução.

6.2. O Produtor deverá manter canais de atendimento eficazes.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. A Rocket Invite não se responsabiliza por qualidade, entrega, legalidade, defeitos ou atos do Produtor.

7.2. Caso a Rocket Invite seja demandada, poderá exercer direito de regresso contra o Produtor.

8. Moderação e Conteúdo

8.1. É proibida a publicação de produtos ou conteúdos ilícitos, enganosos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros.

8.2. A Rocket Invite poderá remover conteúdos ou aplicar penalidades a seu critério.

9. Contato

Para dúvidas ou comunicações:

suporte@rocketinvite.net