Termo de Compliance - Produtor

Olá, Organizador!

Seja bem-vindo à plataforma Rocket Invite.

O presente Termo de Compliance é baseado nos princípios éticos, legais e de integridade adotados pela Rocket Invite e tem por objetivo reger o relacionamento entre a plataforma e os usuários na condição de Produtores/Organizadores.

Como condição essencial para o acesso e utilização da Plataforma Rocket Invite e de suas funcionalidades, o Organizador declara que realizou a leitura completa, atenta e integral deste Termo de Compliance, estando plenamente ciente e de acordo com todas as suas disposições.

1. Compromisso com a legalidade

O Organizador compromete-se a observar e cumprir rigorosamente todas as leis e regulamentos aplicáveis ao combate e repressão à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, incluindo, mas não se limitando, às disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e da Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), bem como demais normas nacionais e internacionais aplicáveis.

2. Vedação de práticas ilícitas

O Organizador, bem como seus representantes, prepostos, parceiros, terceiros utilizados e/ou subcontratados, comprometem-se a não utilizar os serviços disponibilizados pela Plataforma Rocket Invite para:

• a) dar, prometer, oferecer, autorizar ou conceder, direta ou indiretamente, qualquer vantagem indevida a agentes públicos, nacionais ou estrangeiros, ou a pessoas a eles relacionadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar atos ou decisões ou direcionar negócios de forma ilícita;
• b) receber, transferir, manter, ocultar, utilizar ou dissimular recursos provenientes, direta ou indiretamente, de atividades ilícitas;
• c) manter relacionamento profissional ou comercial com pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em atividades criminosas, especialmente aquelas relacionadas aos crimes previstos na legislação anticorrupção e de lavagem de dinheiro.

3. Utilização adequada de recursos

O Organizador compromete-se a não utilizar quaisquer recursos recebidos a título de aporte, adiantamento, repasse, incentivo ou qualquer outro benefício concedido pela Rocket Invite para finalidade diversa daquela previamente pactuada.

4. Monitoramento e medidas preventivas

A Rocket Invite poderá, dentro dos limites legais, adotar medidas de monitoramento, prevenção e mitigação de riscos, incluindo a solicitação de informações adicionais, suspensão temporária de funcionalidades, retenção de repasses ou bloqueio de contas, sempre que houver indícios razoáveis de irregularidades.

5. Consequências do descumprimento

O descumprimento de quaisquer das disposições deste Termo de Compliance poderá acarretar, a exclusivo critério da Rocket Invite:

• a) a suspensão ou bloqueio imediato do acesso do Organizador à Plataforma;
• b) a rescisão unilateral do relacionamento ou contrato, independentemente de aviso prévio;
• c) a adoção das medidas legais cabíveis, incluindo a apuração e cobrança de perdas e danos causados à Rocket Invite ou a terceiros.

6. Canal de denúncias

Caso o Organizador tenha conhecimento de quaisquer suspeitas, irregularidades ou condutas que possam violar os parâmetros estabelecidos neste Termo de Compliance, poderá realizar o reporte por meio do canal oficial da Rocket Invite:

suporte@rocketinvite.net

As comunicações poderão ser realizadas de forma responsável e, sempre que possível, confidencial.

7. Disposições finais

Este Termo de Compliance poderá ser atualizado periodicamente pela Rocket Invite, visando sua adequação a alterações legais, regulatórias ou operacionais.

Ao continuar utilizando a Plataforma Rocket Invite, o Organizador declara sua concordância integral com este Termo.

Aplica-se a legislação brasileira, ficando eleito o foro do domicílio da Rocket Invite para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo.