Acordo de Processamento de Dados (DPA)

1. Glossário

• Consumidores: termo utilizado para designar pessoas que adquirem ingressos para os eventos criados pelos próprios Organizadores.
• Controlador de dados pessoais: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Cookies: arquivos utilizados para identificar um dispositivo e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo a personalização da navegação de acordo com o perfil do usuário.
• Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado Não Pessoal: quaisquer informações que não se relacionem com uma pessoa natural identificada ou identificável.
• Operador de dados pessoais: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
• Organizador(es): pessoas físicas ou jurídicas que criam e gerenciam eventos próprios por meio da plataforma Rocket Invite e os divulgam aos Consumidores.
• Plataforma Rocket Invite: plataforma tecnológica disponibilizada para Organizadores e produtores de eventos, destinada à criação, gestão, divulgação de eventos, venda de ingressos, credenciamento de participantes, networking e demais funcionalidades correlatas, acessível por meio de website e aplicativos oficiais.
• Participantes: pessoas que usufruem dos ingressos adquiridos pelos Consumidores. Caso o Consumidor adquira ingressos em nome próprio, será também considerado Participante.
• Rocket Invite: Rocket Invite Tecnologia e Eventos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, responsável pela operação da Plataforma Rocket Invite.
• Tratamento de dados pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo, mas não se limitando a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2. Do Tratamento de Dados Pessoais

2.1. Ao utilizar a Plataforma Rocket Invite, o Organizador, na condição de Controlador de dados pessoais, declara ciência de que somente poderá realizar o tratamento de dados pessoais dos Consumidores e Participantes em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e demais legislações nacionais e internacionais aplicáveis.

2.2. A Rocket Invite, na condição de Operadora de dados pessoais, realizará o tratamento desses dados em nome do Organizador, quando necessário para a prestação dos serviços da plataforma, incluindo, exemplificativamente:

• (i) coleta e armazenamento de dados pessoais para gestão de eventos e venda de ingressos;
• (ii) disponibilização de ferramentas de comunicação entre Organizadores e usuários;
• (iii) geração de relatórios e dados analíticos relacionados aos eventos.

2.3. O presente documento constitui a totalidade das instruções lícitas fornecidas pelo Organizador à Rocket Invite para o tratamento de dados pessoais. Quaisquer instruções adicionais deverão ser formalizadas por escrito e dependerão de prévia e expressa concordância da Rocket Invite.

2.4. Caso o Organizador identifique que alguma operação de tratamento de dados pessoais contraria disposição legal, deverá comunicar imediatamente a Rocket Invite, por escrito, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

3. Das Responsabilidades do Organizador

3.1. O Organizador reconhece que será integral e exclusivamente responsável, perante os titulares dos dados pessoais e autoridades competentes, pelo tratamento de dados realizado sob sua responsabilidade, devendo observar a legislação aplicável ao coletar, compartilhar ou armazenar dados pessoais, inclusive quando envolver terceiros como patrocinadores, fornecedores, parceiros ou prestadores de serviços.

3.2. Caso a Rocket Invite seja questionada administrativa ou judicialmente acerca da legalidade de qualquer tratamento de dados pessoais realizado pelo Organizador, caberá a este:

• (a) identificar-se como exclusivo responsável pela atividade questionada;
• (b) adotar todas as medidas razoáveis para excluir a Rocket Invite do referido questionamento;
• (c) isentar a Rocket Invite de qualquer responsabilidade relacionada aos fatos questionados.

3.3. Não sendo possível a exclusão da Rocket Invite, o Organizador permitirá que esta participe, caso assim deseje, da elaboração de defesas, reuniões com autoridades e negociações relacionadas ao caso.

3.4. A eventual participação da Rocket Invite não implicará reconhecimento de responsabilidade, cabendo ao Organizador reembolsar quaisquer custos, despesas ou honorários incorridos.

4. Das Obrigações da Rocket Invite

Ao realizar o tratamento de dados pessoais em nome dos Organizadores, a Rocket Invite compromete-se a:

• a) adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados e incidentes de segurança;
• b) assegurar que suboperadores contratados estejam sujeitos a obrigações legais e de confidencialidade compatíveis;
• c) comunicar o Organizador sobre incidentes relevantes envolvendo dados pessoais sob sua operação;
• d) auxiliar, quando solicitado, na elaboração ou condução de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados (DPIA), dentro de seus limites técnicos e operacionais.

5. Dos Direitos dos Titulares de Dados Pessoais

5.1. O Organizador será exclusivamente responsável por atender às solicitações dos titulares de dados pessoais relativas aos direitos previstos na LGPD, incluindo, mas não se limitando a: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade e revogação de consentimento.

5.2. A Rocket Invite poderá auxiliar o Organizador no atendimento dessas solicitações, quando solicitado, dentro de suas capacidades técnicas e operacionais. Caso receba solicitações diretamente dos titulares, a Rocket Invite comunicará o Organizador sem demora.

6. Da Solicitação de Informações à Rocket Invite

6.1. O Organizador poderá solicitar, mediante requerimento formal, informações relacionadas ao tratamento de dados pessoais realizado pela Rocket Invite em seu nome, devendo especificar o escopo das informações. A Rocket Invite poderá recusar solicitações que envolvam segredo comercial ou industrial. O prazo de resposta será de até 30 (trinta) dias corridos.

7. Disposições Gerais

7.1. Ao utilizar a Plataforma Rocket Invite, o Organizador declara aceitar integralmente os termos deste Acordo de Processamento de Dados e demais políticas vigentes.

7.2. Este documento poderá ser atualizado periodicamente para fins de melhoria, adequação legal ou operacional, cabendo ao Organizador manter-se atualizado quanto às versões vigentes.

7.3. A tolerância quanto ao descumprimento de quaisquer disposições não implicará renúncia de direitos.

7.4. Caso qualquer disposição deste Acordo seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

7.5. As comunicações entre o Organizador e a Rocket Invite deverão ser realizadas pelos canais oficiais disponibilizados na plataforma.

7.6. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da Rocket Invite para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Acordo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.