Rocket Invite
Política de Propriedade Intelectual
Direitos de propriedade intelectual na Rocket Invite, conforme a legislação brasileira
1. Para que serve esta Política?
A Rocket Invite é uma empresa de tecnologia que conecta Organizadores de eventos a Compradores e Participantes, além de interligar artistas, fornecedores, patrocinadores e marcas.
A Rocket Invite disponibiliza uma solução tecnológica ("Plataforma"), que pode contemplar sistemas, portais, ferramentas e aplicativos, operando no modelo do-it-yourself, permitindo que os Organizadores publiquem seus eventos e conteúdos com autonomia.
Considerando que os conteúdos publicados são de responsabilidade exclusiva dos usuários, esta Política tem como objetivo explicar:
- O que é propriedade intelectual;
- O que pode ou não ser publicado na Plataforma Rocket Invite;
- Como denunciar conteúdos que violem direitos de propriedade intelectual;
- Como a Rocket Invite atua ao receber uma denúncia.
A Rocket Invite não se responsabiliza por conteúdos gerados por terceiros ou por ações ocorridas fora de sua Plataforma, aplicando-se esta Política exclusivamente aos conteúdos publicados por meio da Plataforma Rocket Invite.
2. O que é propriedade intelectual?
Propriedade intelectual é o conjunto de direitos que protegem criações intelectuais, nos termos da legislação brasileira, especialmente a Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), Código Civil e normas correlatas.
Incluem-se, entre outros:
- Marcas, nomes comerciais, logotipos e identidade visual;
- Personagens e obras audiovisuais, literárias e musicais;
- Conteúdos criativos como textos, imagens, vídeos, fotografias e artes gráficas;
- Tecnologias, embalagens, design industrial e softwares.
Ao publicar conteúdos, o Organizador declara possuir autorização do titular dos direitos, ser o legítimo titular ou utilizar materiais em domínio público ou sob licenças válidas.
3. Qual é o papel da Rocket Invite?
A Rocket Invite atua como provedora de aplicação de internet e:
- Não realiza curadoria prévia obrigatória nem monitoramento contínuo dos conteúdos;
- Atua após o recebimento de denúncias ou quando identificar violações evidentes;
- Realiza a moderação com base na legislação brasileira, respeitando o contraditório e a ampla defesa.
Mesmo sem obrigação legal de monitoramento prévio, a Rocket Invite poderá adotar medidas preventivas para preservar a integridade da Plataforma.
4. O que não é permitido publicar na Plataforma Rocket Invite?
É vedada a publicação de conteúdos que infrinjam direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo:
- Uso indevido de marcas, personagens ou logotipos sem autorização;
- Utilização de textos, imagens ou vídeos protegidos por direitos autorais;
- Criação de eventos que causem confusão com marcas registradas;
- Cópia de conteúdos de terceiros sem licença.
O uso gratuito, educativo ou em homenagem não afasta eventual infração legal.
5. O que é permitido publicar na Rocket Invite?
É permitido publicar conteúdos desde que:
- Sejam originais;
- Possuam licenças válidas ou autorização dos titulares;
- Respeitem contratos de cessão ou parceria;
- Não violem direitos de terceiros.
Os Organizadores são exclusivamente responsáveis pelo conteúdo publicado, produção e realização dos eventos.
6. Como denunciar violação de propriedade intelectual?
Titulares de direitos ou representantes legais poderão solicitar a remoção de conteúdos mediante notificação válida.
As notificações deverão ser enviadas para: suporte@rocketinvite.net
A denúncia deverá conter:
- Nome completo e e-mail de contato;
- URL exata do conteúdo denunciado;
- Descrição do direito violado;
- Documento que comprove a titularidade ou declaração de boa-fé.
6.1. O que acontece após a denúncia?
Após o recebimento:
- A denúncia será analisada;
- O conteúdo poderá ser suspenso, editado preventivamente ou bloqueado;
- O Organizador terá até 24 horas para apresentar defesa ou documentos;
- O conteúdo poderá ser republicado ou removido definitivamente.
A Rocket Invite atua como intermediária, não decidindo tecnicamente sobre titularidade de direitos.
7. Penalidades por reincidência
A reincidência poderá resultar em suspensão ou exclusão da conta do usuário.
8. Reembolso em caso de remoção de conteúdo
Caso a remoção esteja vinculada a evento ativo, o Organizador será responsável pelo reembolso dos compradores. A Rocket Invite poderá realizar reembolsos automáticos para proteção dos consumidores.
9. Outras hipóteses de moderação
Além da propriedade intelectual, conteúdos poderão ser moderados conforme Termos de Uso e Diretrizes de Comunidade.
10. Responsabilidades e limitações
Cada usuário é responsável pelo conteúdo publicado e deverá isentar a Rocket Invite de responsabilidades, incluindo direito de regresso em caso de condenação.
11. Propriedade intelectual da Rocket Invite
Todos os elementos da Plataforma Rocket Invite são protegidos por direitos de propriedade intelectual.
É vedado:
- Copiar, reproduzir ou adaptar a Plataforma;
- Utilizar marcas ou identidade visual sem autorização;
- Coletar dados para fins concorrenciais.